Comissão adia votação de crédito de R$ 2,6 bi para despesas de pessoal e Plano Safra

Relator já apresentou parecer retirando dispositivo do projeto que autorizava o Poder Executivo a abrir novos créditos suplementares

Apenas para compreensão do ocorrido na votação de hoje (17), o presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou ao Congresso Nacional uma modificação no projeto de lei que abre crédito adicional de R$ 1,7 bilhão no Orçamento para despesas com servidores públicos e que está na pauta desta quinta-feira da sessão conjunta do Parlamento.

A modificação amplia em R$ 868,5 milhões o valor original do projeto para conseguir subsidiar linhas de financiamento do Plano Safra, como prometido dias atrás pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, conforme apurou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Para aprovar a proposta, o governo defende a manutenção do veto ao Orçamento que atingiu R$ 3,2 bilhões em recursos, incluindo R$ 1,4 bilhão de emendas aprovadas por comissões da Câmara e do Senado e um corte de R$ 988 milhões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O valor de R$ 868,5 milhões colocado no projeto faz parte de um pacote emergencial de socorro agrícola do governo que também deve incluir a liberação – ainda não formalizada – de crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão destinado a atender agricultores afetados pelo clima nos últimos meses. Mas a demanda do agronegócio para reforçar o Plano Safra é maior e chega a R$ 4 bilhões após a alta dos juros. O governo promete liberar mais verba nos próximos meses, porém ainda há impasse sobre de onde tirar o dinheiro.

Guedes prometeu empenho para liberar mais recursos ao Plano Safra, mas condicionou essa verba à aprovação do projeto que altera a cobrança do ICMS sobre os combustíveis, o que ocorreu ainda na semana passada.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para próxima terça-feira (22), às 14 horas, a votação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/22, que abre crédito extraordinário de R$ 2,572 bilhões.

O adiamento foi provocado pelo envio de mensagem modificativa do Poder Executivo que acrescentou R$ 869 milhões ao projeto para suplementar o Plano Safra 2021/2022, com financiamento de custeio agropecuário, comercialização de produtos agropecuários e investimento rural e agroindustrial. O valor inicial do PLN 1/22 era de R$ 1,7 bilhão, destinado a recompor despesas primárias obrigatórias de pessoal e encargos sociais reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022. A mensagem modificativa foi recebida apena hoje pela Mesa Diretora do Congresso Nacional.

Na reunião, o relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), apresentou seu parecer. O relatório acolheu emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) para suprimir dispositivo do projeto que autorizava o Poder Executivo a abrir novos créditos suplementares com recursos provenientes das programações orçamentárias previstas na proposta, nas condições e nos limites estabelecidos na Lei Orçamentária de 2022.

"Não há respaldo constitucional para projetos de créditos adicionais autorizarem suplementação e alteração de classificações sem a autorização do Poder Legislativo", argumentou Carlos Fávaro.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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